MOBILIZAÇÃO EM FAVOR DA LEI CONTRA O ABORTO
O Projeto de Lei 478/2007
denominado de Estatuto do Nasciturno, que tem como objetivo garantir os
direitos da criança por nascer, ou seja garantir os direitos do nascituro
(clique aquipara entender o Substitutivo deste Projeto aprovado na Comissão de
Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara), está tramitando na Comissão de
Finanças e Tributação (CFT) da casa. Clique aqui e conheça melhor o PL,
apresentado pelo relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que apresentou
parecer pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo aprovado na
CSSF. É necessário garantir a aprovação do Estatuto do Nascituro na CFT, pois
significa dar mais um passo na direção da afirmação do direito à vida,
regulamentando assim o artº 5º da Constituição Brasileira, que garante a
INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. Se aprovado nesta comissão, o Estatuto do
Nascituro será encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da
Câmara, que é a última instância. No dia 17 de abril, o Estatuto do Nascituro
foi pautado e o relator fez a leitura do seu parecer que é, insistimos, pela
aprovação do mesmo. Logo após, o deputado do Partido dos Trabalhadores Afonso
Florence (BA) pediu a retirada de pauta do projeto para impedir a discussão e
votação logo em seguida, que, nos garantiria a aprovação. Como não houve
consenso pela retirada de pauta do projeto houve pedido de verificação do
quórum (que é um procedimento regimental para verificar se o quórum está
estabelecido). O resultado foi a inexistência de quórum por APENAS UM VOTO
(tinha 16 deputados presentes quando deveria ter 17) o que resultou na queda da
sessão da comissão, assim os trabalhos foram encerrados.Participe da
mobilização! O Estatuto do Nascituro volta à pauta nesta quarta-feira, dia 24
de abril, para discussão e votação. Por isso chegou a hora da mobilização.
Vamos pressionar os parlamentares da CFT para que VOTEM COM O RELATOR deputado
Eduardo Cunha, enviando a seguinte mensagem abaixo. Senhor Deputado, solicito seu
voto pela aprovação do Parecer do Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) ao Projeto
de Lei 478/2007 denominado de ESTATUTO DO NASCITURO, que estabelece os DIREITOS
DA CRIANÇA POR NASCER. A Vida é um bem jurídico indisponível conforme determina
o artº 5º da Constituição Brasileira que garante “… a inviolabilidade do
direito à vida” e, nesse sentido, o direito à vida desde a fecundação é o
primeiro e o mais fundamental de todos os direitos humanos. O Substitutivo
deste Projeto de Lei em análise na Comissão de Finanças e Tributação NÃO
MODIFICA o Código Penal Brasileiro no que se refere à EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE
quando a gravidez resultante de violência sexual (estupro). Em relação a esta
questão o Estatuto do Nascituro não revoga, portanto, o que está disposto no
artº 128 do Código Penal Brasileiro. Apenas possibilita à mulher, vítima de
estupro, que optar em levar a gravidez adiante e não tiver condições econômicas
de criar o filho ou filha, a proteção do Estado conforme o que está disposto no
artº 13 do Substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família: “Art. 13. O nascituro concebido em decorrência
de estupro terá assegurado os seguintes direitos, ressalvados o disposto no
Art. 128 do Código Penal Brasileiro: I – direito à assistência pré-natal, com
acompanhamento psicológico da mãe; II – direito de ser
encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje. § 1º Identificado o genitor do nascituro ou da
criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da
lei. § 2º Na hipótese de a mãe vítima de
estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde
do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos
respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o
genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe”. Isto
posto, Senhor Deputado, reafirmo minha solicitação como cidadão (ã) brasileiro
(a) que VOTE FAVORAVELMENTE AO ESTATUTO DO NASCITURO acompanhando o PARECER
PELA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NOS TERMOS DA EMENDA APRESENTADA PELO
RELATOR DESTA MATÉRIA, Deputado Federal Eduardo Cunha-PMDB/RJ. Assim sendo, estará Vossa Excelência
garantindo o direito constitucional à VIDA desde a concepção. Isso é o que
esperamos de Vossa Excelência como membro da Comissão de Finanças e Tributação
da Câmara dos Deputados. Observação: copie todos os e-mails abaixo e cole-os no
espaço para destinatário, enviando para todos os deputados de uma só vez. Relação
dos e-mails dos deputados membros da CFT:
dep.aeltonfreitas@camara.leg.br;
dep.afonsoflorence@camara.leg.br; dep.akiraotusubo@camara.leg.br;
dep.alexandreleite@camara.leg.br; dep.alfredokaefer@camara.leg.br;
dep.amauriteixeira@camara.leg.br; dep.andrefigueiredo@camara.leg.br;
dep.antoniobalhmann@camara.leg.br; dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br;
dep.arnaldojardim@camara.leg.br; dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br;
dep.assiscarvalho@camara.leg.br; dep.claudioputy@camara.leg.br;
dep.cleberverde@camara.leg.br; dep.davialcolumbre@camara.leg.br;
dep.devanirribeiro@camara.leg.br; dep.diegoandrade@camara.leg.br;
dep.dr.ubiali@camara.leg.br; dep.eduardocunha@camara.leg.br;
dep.eriveltonsantana@camara.leg.br; dep.geneciasnoronha@camara.leg.br;
dep.giovanicherini@camara.leg.br; dep.guilhermecampos@camara.leg.br;
dep.hermesparcianello@camara.leg.br; dep.irajaabreu@camara.leg.br;
dep.jairoataide@camara.leg.br; dep.jeronimogoergen@camara.leg.br;
dep.joaodado@camara.leg.br; dep.joaolyra@camara.leg.br;
dep.joaomagalhaes@camara.leg.br; dep.joaomaia@camara.leg.br;
dep.joaopaulocunha@camara.leg.br; dep.joseguimaraes@camara.leg.br;
dep.josehumberto@camara.leg.br; dep.josementor@camara.leg.br;
dep.joseotaviogermano@camara.leg.br; dep.josepriante@camara.leg.br;
dep.juliocesar@camara.leg.br; dep.leonardogadelha@camara.leg.br;
dep.lucianocastro@camara.leg.br; dep.luciovieiralima@camara.leg.br;
dep.luiscarlosheinze@camara.leg.br; dep.luizpitiman@camara.leg.br;
dep.manoeljunior@camara.leg.br; dep.marcuspestana@camara.leg.br;
dep.mariofeitoza@camara.leg.br;
dep.mendoncafilho@camara.leg.br; dep.nelsonmarchezanjunior@camara.leg.br;
dep.osmarjunior@camara.leg.br; dep.paulomaluf@camara.leg.br;
dep.pedroeugenio@camara.leg.br; dep.pedronovais@camara.leg.br; dep.pedrouczai@camara.leg.br;
dep.raullima@camara.leg.br; dep.reginaldolopes@camara.leg.br; dep.ricardoarruda@camara.leg.br;
dep.ricardoberzoini@camara.leg.br; dep.rodrigomaia@camara.leg.br;
dep.rogeriocarvalho@camara.leg.br; dep.sergioguerra@camara.leg.br;
dep.silasbrasileiro@camara.leg.br; dep.toninhopinheiro@camara.leg.br;
dep.valdivinodeoliveira@camara.leg.br; dep.vazdelima@camara.leg.br;
dep.zecadirceu@camara.leg.br
Faça sua parte pela aprovação
do Estatuto do Nascituro enviando sua mensagem, pois não temos tempo a perder
quando a vida humana está ameaçada. Uma iniciativa do Movimento Nacional da
Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto). Fonte: Brasil sem aborto.
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