COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PEC 99/11, QUE DÁ PODER ÀS IGREJAS EVANGÉLICAS DE QUESTIONAREM LEIS NO STF
O Projeto de Emenda à
Constituição (PEC) 99/2011 que prevê a inclusão de entidades religiosas de
âmbito nacional na lista de instituições que podem propor ação direta de
inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo
Tribunal Federal (STF) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara dos Deputados. Em votação realizada nesta quarta-feira, 27 de
junho, os parlamentares que entidades como o Supremo Concílio da Igreja
Presbiteriana do Brasil, a Convenção Batista Nacional e a Conferência Nacional
dos Bispos do Brasil (CNBB), podem impetrar ações diretamente no STF a respeito
de temas que estejam sendo discutidos na sociedade. A PEC 99/2011 é de autoria
do deputado João Campos (PSDB-GO), que é delegado e, portanto, tem formação
acadêmica em Direito. Campos também é o autor do projeto 234/2011, apelidado de
“cura gay”, e que deverá ser votado na próxima semana no plenário da Câmara. Agora
que foi aprovada na CCJ, a PEC 99/2011 deverá ser analisada por uma comissão
especial antes de ser votada no plenário, em dois turnos. A prerrogativa para
essas ações, atualmente, é restrita ao presidente da República; à mesa do
Senado Federal e da Câmara dos Deputados; as mesas das Assembleias Legislativas
ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores de Estado ou do
Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB); partidos políticos com representação no
Congresso Nacional; e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito
nacional, segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo. O deputado João
Campos afirmou que considera a PEC uma “ampliação da cidadania e do acesso à
Justiça”, pois aumenta a representatividade legal de entidades que abrigam
milhões de brasileiros. “Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades
religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a
liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos
em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como
questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave
omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, argumentou o
parlamentar, que é evangélico. Por Tiago Chagas, para o Gospel+
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