TJAC REJEITA MAIS UM RECURSO DA TELEXFREE
A 2ª Câmara Cível do Tribunal
de Justica (TJ-AC) rejeitou nesta
segunda-feira (29) mais um recurso da empresa Ympactus Comercial Ltda. Nos
embargos declaratórios interpostos pela empresa, a defesa alegou que houve
omissão, contradição e obscuridade por parte dos magistrados na votação do
Agravo Regimental realizada no último dia 8 de julho. O Colegiado rejeitou por
unanimidade e manteve a decisão por entender que não há vício a ser corrigido,
mas 'inconformismo com o resultado do julgamento'. O desembargador Samoel
Evangelista, relator do recurso, esclareceu cada vício apontado pela defesa da
empresa. A defesa diz que a decisão foi obscura “ao não fundamentar expressamente
quais os comandos legais utilizados para justificar a não concessão de efeito
suspensivo ao agravo”. O desembargador lembrou que os magistrados, quando já
encontraram motivo suficiente para formar a sua convicção e fundamentar sua
decisão, não estão obrigados a se manifestar sobre todas as alegações das
partes. Sobre a alegação de “contrariedade em ter afirmado que a decisão que
nega efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento é irrecorrível, contrariando o
entendimento dominante do STJ”, o relator explicou que a matéria já foi
examinada na corte em várias oportunidade e os precedentes citados pela defesa
foram superados. Ao concluir o voto, o
relator afirmou que foi dada adequada e
correta solução à demanda, o que exclui a possibilidade de a matéria ser examinada novamente. Fonte:
Acre Alerta.
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