2ª VARA CÍVEL JULGA MÉRITO DE AÇÃO E MANTÉM BLOQUEIO À TELEXFREE
A 2ª Vara Cível da Comarca de
Rio Branco manteve na íntegra a liminar a respeito Ação Cautelar Inominada nº
0005669-76.2013.8.01.0001. Dessa maneira, todas as atividades da Ympactus
Comercial Ltda. (Telexfree) estão suspensas em todo Brasil. A sentença é da
juíza Thaís Khalil, titular da unidade judiciária, e foi assinada nesta
quinta-feira (21). A empresa também continua proibida de admitir novas adesões
à rede, seja na condição de "partner" ou de "divulgador"; e
não pode receber os ditos Fundos de Caução Retomáveis e Custos de Reserva de
Posição. Também está impedida de vender kits de contas VOIP 99TeIexfree
(ADCentral ou ADCentral Family), sob pena de pagamento de R$100 mil por cada
novo cadastramento ou recadastramento. A mesma decisão também proíbe a empresa
de pagar comissões, bonificações e quaisquer outras vantagens aos
"partner’s" e divulgadores, também sob pena de incidência da multa
acima estipulada, por cada pagamento indevido. Também permanecem indisponíveis
os bens móveis, imóveis e valores existentes em contas bancárias e aplicações
financeiras de propriedade da Telexfree e de seus sócios administradores
(Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler), estendendo a decisão, quanto
aos imóveis destes últimos, também aos seus respectivos cônjuges. Sentença na
Ação Cautelar: Ao julgar o mérito da Ação Cautelar, a 2ª Vara Cível rejeitou as
preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade ativa do Ministério
Público Estadual (MPE-AC) e a inépcia da petição inicial. Foi acatada a
preliminar de ilegitimidade passiva de Lyvia Mara Campista Wanzer, que foi
excluída da relação processual, pois ao tempo do ajuizamento da ação já não era
sócia da empresa Ympactus. A decisão liminar que já havia sido proferida foi
mantida integralmente. Constatou-se que continuam presentes fortes indícios no
sentido de que a atividade principal da empresa Ympactus configura “pirâmide
financeira”, sustentando-se primordialmente de cadastramento de novas pessoas e
não da venda do serviço VOIP 99Telexfree. Por essa razão, manteve-se o
impedimento de novas adesões à rede Telexfree e de pagamento de comissões,
bonificações ou quaisquer outras vantagens aos divulgadores. Também foi mantida
a desconsideração da personalidade jurídica e a indisponibilidade de bens e
valores da empresa e dos sócios administradores. As multas decorrentes do
descumprimento da decisão não foram alteradas. Foi negado o pedido da empresa
Ympactus de liberação dos bens e valores declarados indisponíveis, mediante
caução da marca Telexfree, fiança bancária ou seguro. Também foi considerada
prejudicada a proposta apresentada pela empresa, de restabelecimento das
atividades através da venda de contas VOIP, mediante pagamento de comissão aos
divulgadores, e adesão de novos “partners” sem o recebimento do Fundo de Caução
Retornável e sem a venda de kits de contas VOIP 99Telexfree. Isto aconteceu
porque a empresa noticiou a rescisão do contrato firmado com a Telexfree INC, a
qual seria a responsável pela disponibilização das contas VOIP 99Telexfree e
prestação do respectivo serviço, o que inviabiliza a atividade proposta. Decisão
na Ação Cautelar: A empresa havia solicitado a liberação de valores para que
pudesse honrar o pagamento de contrato firmado com Tijuca Design Hotel. O
pedido foi acatado, impondo-se condições à Ympactus, que atendeu a todas.
Porém, o MPE-AC noticiou nos autos a interposição de recurso de agravo de
instrumento com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão que autorizou a
liberação dos valores. Nesse sentido, a juíza Thaís Khalil decidiu sobrestar
(suspender) a expedição do alvará judicial, até a decisão do relator do agravo
de instrumento, acerca do pedido de efeito suspensivo. A empresa também havia
solicitado a liberação de valores para pagamento de tributos federais. O pedido
foi acatado na decisão desta quinta-feira, determinando-se à Ympactus que
apresente guias de recolhimento dos tributos, para que o pagamento seja
efetuado diretamente pelo juízo. Decisão na Ação Civil Pública: No que diz
respeito à Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, foram rejeitadas as
preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade ativa do Ministério
Público, inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Foi
acatada a preliminar de ilegitimidade passiva de Lyvia Mara Campista Wanzer,
que foi excluída da relação processual, pois ao tempo do ajuizamento da ação já
não era sócia da empresa Ympactus. Também foi deferida a produção de todas as
provas solicitadas pelas partes (pericial, testemunhal, depoimento pessoal,
documental). Desse modo, foi nomeada a empresa BDO RCS Auditores Independentes
para a realização da perícia, que será intimada para apresentar proposta de
honorários no prazo de cinco dias. As partes poderão indicar assistentes
técnicos e formular quesitos a serem respondidos pela perícia. Uma vez que seja
definido o valor dos honorários periciais, a empresa BDO RCS Auditores
Independentes terá o prazo de vinte dias para entregar o laudo pericial. Em
seguida, as partes serão intimadas a se manifestar sobre o resultado da perícia
e será agendada audiência de instrução e julgamento, para depoimento pessoal
das partes e inquirição de testemunhas. O juízo fixou os pontos controvertidos
da demanda e formulou quesitos a serem respondidos pela perícia. Por fim, foi
indeferido o pedido da empresa Ympactus de liberação de valores para
contratação de seguro para cobertura dos riscos da sua atividade econômica. Fonte:
TJAC
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