COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVA PLEBISCITO SOBRE CASAMENTO GAY
A Comissão de Direitos Humanos
(CDH) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) a convocação de
um plebiscito sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo e a suspensão da
decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios a
registrarem casamentos entre homossexuais. As duas propostas foram aprovadas em
votação unânime. A matéria que dispõe sobre o plebiscito, cuja pergunta é “Você
é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?”, seguirá para
análise da Comissão de Finanças e Tributação e depois para a Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ). Já a que susta a decisão do CNJ vai para a CCJ. A
primeira proposta é de autoria do deputado André Zacharow (PMDB-PR). O
parlamentar argumenta no texto que, “ainda que se tente pacificar a questão
mediante uma reforma constitucional ou infraconstitucional congressual, sem a
consulta popular será inútil” deliberar sobre a união entre pessoas do mesmo
sexo, e “apenas se acirrará os ânimos divergentes”. Já a outra proposta
aprovada representa uma segunda tentativa da bancada evangélica de suspender a
determinação do CNJ. Logo após o CNJ ter aprovado a resolução que veda às
autoridades competentes “a recusa de habilitação, celebração de casamento civil
ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”, o
PSC, partido do deputado Marcos Feliciano (SP), presidente da CDH, recorreu ao
Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão. O ministro Luiz Fux
arquivou a ação. O deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), autor da proposta
aprovada hoje na CDH, argumenta que o CNJ “extrapolou suas competências” e
“usurpa a competência constitucional do Congresso Nacional” de elaborar leis. A
CDH também rejeitou nesta quarta-feira o projeto que inclui na situação de
dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado do
Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Fonte: Veja
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