REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL PODE SER VOTADA HOJE NA CÂMARA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara
dos Deputados pode votar nesta terça-feira (17) a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 171/93 que reduz a responsabilidade penal de 18 para 16
anos. A proposta está na pauta e chegou a tramitar na CCJ na última
legislatura, mas não foi votada. A PEC é a mais antiga das cerca de 30
propostas que tramitam na Casa pedindo a alteração na maioridade penal. Tema
polêmico, a proposta de redução da maioridade penal divide especialistas. De um
lado, há a ideia de que adolescentes menores de 18 anos têm discernimento para
entender que estão cometendo crimes. Portanto, segundo os defensores da redução
da maioridade, esses jovens devem ser punidos de acordo com a gravidade do ato.
Por outro lado, defensores da manutenção da maioridade em 18 anos argumentam
que a redução da idade para responsibilização penal é uma medida simplista, que
pode gerar ainda mais problemas para a segurança pública. Para eles, é preciso
ampliar políticas sociais de proteção aos jovens. Opiniões: Professor da
Universidade de Brasília, sociólogo e estudioso da segurança pública, Antônio
Flávio Testa defende que os crimes devem ser punidos de acordo com a sua
gravidade, independentemente da idade de quem cometeu. “Sempre há discussão em torno
de quem cometeu crimes, mas não na família das vítimas. Dizer que, pela idade,
uma pessoa é menos perigosa, é falacioso”, afirmou. Administradora executiva da
Fundação Abrinq, que atua na promoção dos direitos de crianças e adolescentes,
Heloisa Oliveira diz que o número de atos infracionais cometidos por
adolescentes é “muito menor” que o de adolescentes vítimas de violência. “A
maior parte dos adolescentes internados, de acordo o Conselho Nacional de
Justiça, cometeu roubo ou foi pega praticando tráfico de drogas. Esses crimes
são típicos de ausência de uma polícia de enfrentamento às drogas. Isso tem,
por certo, adultos por trás”. Segundo Testa, um crime cometido por um menor ou
por um adulto não pode ser tratado de forma diferente e o contexto social não
pode ser levado em conta para a punição. “Há uma dívida social com as famílias
mais pobres, mais carentes, mas querer dizer que um menor de família pobre que
comete um hominídio não deve ser punido, é absurdo. Na minha avaliação, se
cometeu um crime grave tem que ser punido de acordo com a gravidade do crime”. Para
Heloisa, a violência deve ser vista como fenômeno social grave e tradada com
políticas de prevenção e proteção. “A maioria dos adolescentes internados,
quando cometeu seu primeiro ato infracional, não estava mais na escola, ou
seja, já estava com um direito não garantido. Muito mais que pensar uma mudança
de lei, a gente precisaria investir fortemente em uma política de proteção e de
garantia de projeto de vida para esses jovens”. De acordo com a Constituição,
os menores de 18 anos não podem ser imputados penalmente, por isso ficam
sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente, as medidas socioeducativas. O relator da PEC, deputado Luiz Couto
(PT-PB), apresentou parecer contrário por considerar que as propostas ferem
cláusula pétrea da Constituição. Ele argumenta que a PEC desrespeita o Pacto de
São José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos do qual o
Brasil é signatário, segundo o qual os adolescentes devem ser processados
separadamente dos adultos.
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