LEI QUE DEFINE FAMÍLIA COMO A UNIÃO DE UM HOMEM E UMA MULHER É APROVADA POR UNANIMIDADE

Um projeto de lei que define a família apenas como a entidade formada por um homem e uma mulher, através de casamento ou união estável, foi aprovada pela Câmara Distrital na última terça-feira, 30 de junho, em Brasília. A Câmara Distrital está para o Distrito Federal (DF) como as Assembleias Legislativas estão para os estados. O PL 173/15, que abrange apenas o DF, é de autoria do pastor e deputado Rodrigo Delmasso (PTN), foi aprovado por unanimidade, sem objeções, de acordo com informações do Fato Online. Os 22 deputados votaram a proposta no último dia antes do recesso parlamentar de julho, em meio a outros 47 projetos que tramitavam na casa legislativa. O projeto segue as bases do projeto apelidado como Estatuto da Família, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados. O autor do projeto espera que o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) sancione a lei, pois considera que ela não exclui as famílias formadas por homossexuais: “Essa lei não veio para excluir. Dependendo da interpretação do inciso II, dá para se encaixar esse ponto”, disse, lembrando do trecho do texto que se refere a famílias monoparentais e também reconhece a “comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes” como família. A proposta do PL 173/15 inclui também diretrizes para que as autoridades ponham em prática ações de valorização das famílias no Distrito Federal, e prevê que a unidade da federação garanta às entidades familiares “as condições mínimas para sua sobrevivência”, o que inclui prevenção à violência doméstica e realização de estudos para avaliação do impacto dessas políticas públicas na sociedade local.