POR RELIGIÃO, OFICIAIS NEGAM CERTIDÃO DE CASAMENTO A GAYS FUNCIONÁRIOS E JUÍZES DE PAZ ALEGAM “LIBERDADE RELIGIOSA” PARA NÃO SEGUIR DECISÃO FEDERAL

O sistema político dos Estados Unidos permite que cada estado decida a respeito de uma série de leis. Assim, é possível que alguns tenham pena de morte ou legalizem as drogas, enquanto outros não o fazem. Até a decisão na semana passada da Suprema Corte dos Estados Unidos de legalizar o casamento gay em todo o país, isso ainda era proibido em 13 estados. Agora, todos são obrigados a se submeter. Contudo, iniciou-se uma batalha jurídica no Texas e no Mississipi, que se recusam capitular. Alegando “liberdade religiosa”, funcionários estão se recusando a emitir certidões para casais do mesmo sexo. Essas certidões ou licenças funcionam como o casamento civil no Brasil, sendo emitidas pelas prefeituras ou condados – uma divisão política regional. O procurador-geral do Texas, Ken Paxton, autorizou quem se nega a fazer isso por “objeção religiosa”, mas admitiu que eles poderão sofrer processos na Justiça. Nas grandes cidades ainda não houve nenhum caso. Porém, no condado de Hood, que reúne 53 mil habitantes no norte do estado, há reclamações. Katie Lang, secretária do condado, afirma: “Eu defendo minha liberdade religiosa. Acho que o casamento é para um homem e uma mulher pois é isso que a Bíblia diz. Podem me multar e podem me processar. Mas hoje em dia podem processar você por qualquer coisa”. Nos condados de Hill, Jackson, Burleson e Ector, os secretários já avisaram que também não irão expedir certidões para homossexuais. O argumento de Paxton e de várias autoridades é que pelo regime do Texas, que tem sua própria Corte Suprema, é uma decisão ilegal e falha, tomada por um tribunal “ativista”. Para eles, haveria um gritante conflito com a Primeira Emenda da Constituição, que garante o livre exercício da religião. Além dos funcionários dos cartórios, há juízes de paz que estão protestando. O senador texano Rodney Ellis solicitou formalmente que a procuradora-geral dos Estados Unidos, Loretta Lynch, supervisione seu estado para “garantir que não deixem de cumprir a decisão da Suprema Corte e discriminem casais do mesmo sexo”. “Os juízes de paz e juízes semelhantes podem reivindicar que o governo não pode forçá-los a realizar cerimônias de casamento do mesmo sexo sobre suas objeções religiosas”, escreveu Paxton. Ao mesmo tempo, o procurador-geral do Mississipi, Jim Hood, recusa-se a não implementar a decisão federal e avisou que o estado pode simplesmente parar de realizar casamento civis. A maioria dos condados do Mississipi se negam a cumprir a ordem da Suprema Corte. O governador do Estado, Phil Bryant, afirmou que irá fazer todo o possível para “proteger e defender a liberdade religiosa” no estado. O House Judiciary Chairman Andy Gipson, que também é pastor batista, sugeriu que se mude a lei para que não seja mais preciso haver uma licença para se casar no Mississipi. Embora admita que existem “prós e contras”, acredita ser uma opção válida. Embora de não maneira oficial, políticos do estado do Oklahoma estão considerando a mesma possibilidade. A sugestão é que os celebrantes do casamento religioso seriam responsáveis por assinar os papéis que validariam o casamento automaticamente no civil. O casamento gay no Brasil, embora contradiga a Constituição, passou a ser possível após a decisão do STF, através de uma “súmula vinculante”. Os cartórios não podem se recusar a fazer a cerimônia civil. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução que se isso acontecer, o caso deve ser levado para análise do juiz corregedor do respectivo Tribunal de Justiça.