“BLINDAGEM” CONTRA TODOS OS TIPOS DE ABORTO AVANÇA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS; ENTENDA

Um projeto de lei que propõe a proibição completa e irrestrita do aborto no Brasil avançou na Câmara dos Deputados após uma votação em uma comissão especial na última quarta-feira, 08 de novembro. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181/15 teve seu relatório aprovado, com o apensamento da PEC 058/11, que trata da licença-maternidade para casos de bebês prematuros e, ao longo dos debates, teve acrescido ao seu propósito a proteção à vida dos bebês ainda em gestação. De acordo com informações do portal Sempre Família, a PEC 181/15 vem sendo tratada como uma espécie de “blindagem” ao país contra o aborto e eventuais novas tentativas de ampliação da legalização da prática, incluindo uma decisão monocrática do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que autorizou a interrupção da gravidez até três meses. O texto da PEC 181/15 ressalta que vida está em curso “desde a concepção”, e por isso deve ser protegida desde então, uma vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece a proteção à vida como um dos princípios do Estado brasileiro. Na comissão especial, o placar da votação foi considerado surpreendente até por quem milita contra a legalização do aborto: 18 votos a favor e apenas um contrário. O próximo passo é a análise, na mesma comissão, de destaques que foram acrescidos ao texto da PEC, e uma votação para definir o que entra no formato final e o que deve ser excluído. Se os prazos seguirem conforme o estipulado, essa votação deverá acontecer no dia 21 de novembro, e a tendência é que os destaques que vão em sentido contrário ao espírito da pEC 181/15 sejam reprovados. Contexto Essa PEC está avançando na discussão com aval do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e é vista como uma resposta à decisão do STF sobre o aborto até o terceiro mês de gravidez. À época, o gesto foi visto pelo Congresso Nacional como uma usurpação das prerrogativas legislativas, que são exclusivas dos parlamentares, e um desrespeito à Constituição Federal. O presidente da comissão da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, deputado Diego Garcia (PHS-PR) comemorou o resultado da última quarta-feira: “O substitutivo apenas explicita um direito que já existe, que é o direito à vida”, disse Garcia, acrescentando que “não há diferença entre o bebê em desenvolvimento no útero da mãe e aquele que se desenvolve após o nascimento”.