PAINEL ELETRÔNICO - PLENÁRIO ENCERRA DISCUSSÃO DA NOVA PREVIDÊNCIA E PREPARA VOTAÇÃO - 10/07/19
Para tornar o sistema mais sustentável, a proposta da Nova Previdência indica uma idade mínima de aposentadoria e um tempo de contribuição.
A atual regra do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) permite que os brasileiros se aposentem por idade ou por tempo de contribuição. Quando o critério de acesso é a idade, já é exigido um período mínimo de 15 anos de contribuição. Mas o inverso não ocorre: não é exigida atualmente idade mínima de quem se aposenta por tempo de contribuição. Basta que os homens tenham contribuído por 35 anos e as mulheres por 30 anos.
Já quem pede aposentadoria por idade, hoje, precisa ter pelo menos 65 anos de idade (homens) ou 60 anos (mulheres), ressalvados casos especiais, como trabalhadores rurais. É preciso também contribuir pelo menos por 15 anos.
Pela proposta do governo federal, a idade mínima será mantida em 65 anos para os homens. Para as mulheres, a idade mínima será de 62 anos. Além da idade mínima, o texto mantém a exigência de um período mínimo de contribuição, só que de 20 anos, tanto para os homens como para as mulheres.
Realidade
Segundo a Secretaria de Previdência, os brasileiros que se aposentaram por idade em 2018 tinham, em média, 65,5 anos no caso dos homens e 61,5 anos no caso das mulheres, no momento da concessão do benefício.
Em geral, esses trabalhadores que se aposentam por idade são justamente os mais pobres, com mais dificuldade de obter trabalho formal e de comprovar o tempo de contribuição. Por isso, se aposentam por idade e não por tempo de contribuição. A PEC da Nova Previdência respeita essa realidade quando propõe a idade de 65 para homens e 62 para mulheres como regra de acesso.
Direitos adquiridos
Brasileiros que já cumprem os requisitos atuais de aposentadoria não serão afetados pelas mudanças nas regras de acesso, mesmo que esperem para pedir aposentadoria só depois de aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Nada muda também para os que já estão aposentados. Para quem já trabalha, haverá regras de transição. A Nova Previdência é importante para dar sustentabilidade financeira e assegurar que o INSS continue honrando suas obrigações no futuro.
Nenhum comentário
Postar um comentário