ÁREA ECONÔMICA ALERTA BOLSONARO DE QUE AUMENTO À POLÍCIA DO DF PODE VIOLAR CONSTITUIÇÃO IDIANA TOMAZELLI/BRASÍLIA

A área econômica do governo alertou o presidente Jair Bolsonaro de que a concessão de aumentos às polícias civil e militar do Distrito Federal pode violar as leis orçamentárias e até a Constituição. O custo anual de R$ 505 milhões ao ano para bancar reajustes de 8% a 25% nos vencimentos dessas categorias não está previsto no Orçamento de 2020. O governo federal é responsável pelo pagamento de policiais do Distrito Federal. Ou seja, o contribuinte de todo o País banca a segurança brasiliense. Na véspera do Natal, 24, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, anunciou que Bolsonaro assinou uma Medida Provisória concedendo os reajustes. Uma MP tem força de lei a partir de sua publicação, embora precise ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para continuar valendo. As secretarias de Gestão de Pessoal (SGP) e de Orçamento Federal (SOF) do Ministério da Economia emitiram pareceres contrários à medida. Em um deles, os técnicos citam que a proposta esbarra em disposições constitucionais. O artigo 169 da Constituição diz que um aumento só poderá ser concedido se houver "prévia dotação orçamentária", o que não é o caso. As áreas também alertaram o presidente de que as demais categorias de servidores estão com salários congelados por falta de espaço no Orçamento e que até o salário mínimo de todos os trabalhadores brasileiros deve ser reajustado apenas pela inflação, sem qualquer aumento real, diante da necessidade de conter as despesas. O piso nacional é o valor de 67% dos benefícios (aposentadorias e pensões) do INSS. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a equipe econômica não foi ouvida durante a preparação do texto da MP. Uma nota técnica endossando a concessão dos reajustes partiu da Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), órgão ligado à Secretaria-Geral da Presidência da República. A pasta é comandada pelo ministro Jorge Oliveira, que é policial militar do Distrito Federal na reserva. Pela proposta, todos os militares, inclusive inativos e pensionistas, serão beneficiados pelo aumento. A área econômica entrou em campo apenas na terça-feira, 24, mesmo dia em que Ibaneis anunciou que Bolsonaro já havia assinado a MP. O texto não foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) até o momento, mas a avaliação na área econômica é que o caso é “gravíssimo” e pode trazer dor de cabeça ao governo. A autorização de despesas sem prévia dotação orçamentária foi um dos argumentos que levaram ao processo de afastamento da ex-presidente Dilma Rousseff. O Tribunal de Contas da União (TCU) já emitiu alertas recentemente sobre a necessidade de prévia autorização e dotação orçamentária para ampliar gastos com pessoal. Para resolver o problema, a Secretaria de Orçamento sugeriu o envio prévio de uma proposta de mudança na Lei Orçamentária de 2020 para incluir a autorização para o aumento. Apenas após a aprovação desse projeto é que o presidente poderia encaminhar os reajustes às polícias do DF. O órgão ainda recomendou a realização de consulta jurídica para avaliar se a edição de uma Medida Provisória sobre o tema não violaria o requisito constitucional de urgência para a publicação desse tipo de norma, uma vez que ela tem vigência imediata, antes mesmo do aval do Congresso.