MINISTRO DO STF RECUSA PEDIDO DO PSC PARA SUSPENSÃO DO CASAMENTO GAY EM CARTÓRIOS
O pedido de suspensão feito
pelo Partido Social Cristão (PSC) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a
resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios do país
a celebrarem o casamento gay foi recusado pelo ministro Luiz Fux. No entender
de Fux, a metodologia usada pelo PSC para questionar a resolução foi
inadequado. O partido do pastor Marco Feliciano havia entrado com um mandado de
segurança, um processo específico para questionar abusos feitos por autoridade
pública. Fux classificou a resolução do CNJ como uma ação de poder normativo, e
para barrar uma medida desse porte, o instrumento legal seria uma Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI). Por isso, optou pelo arquivamento do pedido
feito pelo PSC, segundo o G1. O argumento usado pelo PSC para solicitar um
mandado de segurança é que teria havido abuso de poder por parte do CNJ, que
teria extrapolado suas funções ao emitir uma resolução obrigando cartórios a
celebrarem o casamento entre pessoas do mesmo sexo, alegando que o casamento é
definido por dispositivos da Constituição, e alterações na lei devem ser feitas
pelo Poder Legislativo. Antes dessa resolução, os cartórios só eram obrigados
caso a Justiça local emitisse liminar para casos específicos. Entretanto, o
ministro Fux afirmou que O CNJ pode sim emitir resoluções como essa: “É
inelutável a sua competência [do CNJ] para regular tais assuntos”, pontuou. Por
Tiago Chagas, para o Gospel+
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