MPAC DEVOLVE AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) devolveu ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), nessa sexta-feira (26), antes da expiração do prazo legal, o agravo de instrumento e os embargos declaratórios interpostos pela empresa Telexfree. De fato, a restituição dos recursos ocorreu antes da ultimação do prazo (10 dias), haja vista que os recursos foram recebidos pela Coordenadora de Defesa do Consumidor do MPAC, para emissão de parecer, no último dia 17 de julho. Assim, a data final para a devolução seria neste sábado (27) que, de acordo com as regras processuais, seria prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, segunda-feira (29). Desta feita, o MP Estadual observou rigorosamente os prazos legais, primando pela celeridade ínsita às demandas processuais, possibilitando que a 2ª Câmara Cível do TJAC venha decidir o mérito da questão. P.s.: Agora é só aguardar o TJAC marcar a data do julgamento, esperamos que seja nesta segunda feira (29/07) Fonte: MP do Acre.