TELEXFREE: JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE DIVULGADOR E EMPRESA; E AGORA JUÍZA?
O Tribunal Regional do
Trabalho do Rio Grande do Norte reconheceu vínculo trabalhista entre um
divulgador e a empresa Telexfree, nome fantasia da empresa de marketing
multinível Ympactus Comercial Ltda. A decisão é do juiz George Falcão e foi
publicada na tarde desta quinta-feira (12). A Telexfree foi condenada a pagar
R$ 7.628,67 ao divulgador Breno Rocha Barbosa a título de indenização
trabalhista. O advogado da Telexfree, Horst Fuchs, disse ao G1 que ainda não
havia sido informado da decisão. Mas ele antecipou que a empresa irá recorrer.
"É a primeira vez que temos uma decisão desta no país. Todas as outras em
processos similares foram favoráveis à nossa empresa. Ainda não fomos intimados
da decisão, mas adianto que iremos recorrer", disse. Na decisão o juiz
George Falcão determina que a Ympactus proceda "às devidas anotações do
contrato de trabalho na CTPS obreira, com os seguintes dados: cargo de promotor
de publicidade, salário de R$ 2.568,00, admissão em 05.02.2013 e demissão em
24.06.2013". O juiz diz ainda que, caso a empresa não assine a carteira de
trabalho de Breno Rocha, ele deverá comunicar a Delegacia Regional do Trabalho,
em Natal, para "aplicação das sanções cabíveis". De acordo com o
advogado de Breno Rocha, Thiago Tinôco, o valor concedido na decisão é menor do
que o pedido pela defesa. "Apesar de o valor ser menor, nós não vamos
recorrer da decisão", disse. Ele explicou que o valor é referente a 13º e
férias proporcionais, e multa por rescisão unilateral. Na decisão, o juiz
George Falcão ressalta ainda que “a questão da existência ou não de vínculo
empregatício em casos do trabalhador que exerce suas atividades em seu próprio
domicílio, sem estar sob a vista direta e cotidiana do empregador e sem horário
de trabalho fixo, é, admita-se, ainda controversa na jurisprudência, inclusive
no TST”. Contas bloqueadas: Em julho deste ano, juízes do Acre e de Goiás,
bloquearam as contas da Telexfree e da BBom. As determinações valem para todo o
país e impedem que as duas empresas paguem aseus divulgadores ou aceitem novos
cadastros. No Rio Grande do Norte, a Promotoria de Defesa do Consumidor
instaurou inquéritos civis contra seis empresas do ramo. Além da Telexfree e da
BBom, também são investigadas aNNex, Multiclick, Priples e Cidiz. Todas,
segundo o Ministério Público, são suspeitas de criar pirâmides financeiras –
modelo comercial previsivelmente não-sustentável que depende basicamente do
recrutamento progressivo de outras pessoas. As empresas negam e alegam
legalidade.As informações são do G1/RN.Fonte: Acre Alerta
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